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Termos e Condições

Ao dar aceite no presente termo, o candidato concorda que a BR PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA EIRELI (Brasil Estudo) inscrita no CNPJ: 34.686.091/0001-82, localizada na Rua Regente León Kaniefsky,163- Vila Progredior - São Paulo / SP, 05617-030. Utilize os dados cadastrais obrigatórios para melhor experiencia na plataforma e abertura de cadastro. O usuário terá plena ciência que os dados essenciais podem ser compartilhados com terceiros como empresas de meio de pagamento e com a Instituição de Ensino vinculada ao cadastro de acordo com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A BRASIL ESTUDO tem a presente finalidade de informar que, de acordo com os dados cadastrais e socioeconômicos o CANDIDATO BENEFICIADO, nos termos dos artigos 121, Caput e 125, Caput, ambos do Código Civil Brasileiro está condicionado a existência de vagas no ato da matrícula – que será informada pela IES (Instituição de Ensino), e aprovação em competente processo seletivo.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Oportuno ressaltar que, além da necessidade da existência da vaga pleiteada no ato da matrícula junto à IES (Instituição de Ensino), o CANDIDATO postulante deverá cumprir os requisitos exigidos para consecução da matrícula, assim como anteriormente ter realizado a sua devida inscrição perante a BRASIL ESTUDO e efetuado o pagamento da taxa de adesão;

O desconto só é válido para novos ingressantes (CALOUROS);

O benefício ora concedido, incidirá sobre o valor da mensalidade do curso, não sendo cumulativo com qualquer outro benefício que seja disponibilizado pela IES (Instituição de Ensino) e/ou parceiros;

A BRASIL ESTUDO não é responsável pelo número de vagas, bem como pelas vagas agraciadas com a Bolsa de Estudo disponibilizadas pela IES (Instituição de Ensino). Vagas sujeita a disponibilidade no ato da matrícula.

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Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso do Site do Brasil Estudo www.brasilestudo.com.br

A navegação e consulta pública deste website se sujeita aos Termos e Condições abaixo:

Garantias, Responsabilidades e Danos

O Brasil Estudo não garante que o conteúdo, sejam informações, valores ou imagens, oferecidos neste website estejam precisamente atualizados ou completos, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.

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Em nenhuma circunstância, o Brasil Estudo, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de conseqüência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este website ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se o Brasil Estudo ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

O adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, é de inteira responsabilidade do usuário do website.

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Sobre troca de mensagens entre o usuário e o Brasil Estudo por meio da Internet favor consultar a Política de Privacidade.

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Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Salvo disposição em contrário, todo o conteúdo das páginas deste website, tais como informações, materiais, instrumentos, organização da página, gráficos e desenhos, pertencem ao Brasil Estudo ou a terceiros que licitamente cederam seu direito de uso.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade do Brasil Estudo foi criada para demonstrar o compromisso da Companhia com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos usuários de serviços interativos aqui disponíveis. Os usuários podem visitar este website e conhecer os produtos e serviços que o Brasil Estudo oferece e ainda obter informações, sem fornecer informações pessoais. Caso você forneça alguma informação, seja através de formulários de contato ou pelo corretor online, essa política procura esclarecer como o Brasil Estudo coleta e trata suas informações individuais. Recomenda-se a verificação temporária dessa política, que está sujeita a alterações sem prévio aviso.

Quaisquer informações que os usuários passarem serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade.

As informações pessoais que forem passadas ao empreendimento pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os usuários serão informados.

Os usuários serão avisados de quais informações suas estarão sendo coletadas antes do instante dessa coleta, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações sob responsabilidade do usuário, o qual também terá ciência das conseqüências de sua decisão.

A menos que o Brasil Estudo receba determinação legal ou judicial, suas informações nunca serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

O acesso às informações coletadas está restrito apenas a funcionários autorizados para o uso adequado dessas informações. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar do Brasil Estudo, responsável pelo empreendimento Brasil Estudo. A Companhia manterá íntegras as informações que forem fornecidas pelos visitantes.

A Companhia manterá íntegras as informações que forem fornecidas pelos visitantes.

Sempre que outras organizações forem contratadas para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos padrões de privacidade do Brasil Estudo.

Para fins administrativos, eventualmente a Companhia poderá utilizar "cookies"¹, sendo que o usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados.

Outras importantes informações sobre os termos e condições de utilização deste website estão disponíveis em Condições de Uso.

¹Cookie: pequeno arquivo colocado em seu computador para rastrear movimentos dentro dos websites.

Termos e Condições da prática de E-mail Marketing pelo Brasil Estudo.

O Brasil Estudo só envia e-mail marketing para usuários que se cadastraram e aceitaram o recebimento de mensagens.

O remetente utilizado para o envio das mensagens de E-mail Marketing sempre será um endereço eletrônico vinculado ao domínio do Brasil Estudo, por exemplo, exemplo@brasilestudo.com.br.

Ao final da mensagem haverá um link para a remoção do endereço da base de destinatários. O prazo para remoção do endereço eletrônico é de 2 dias úteis após solicitação direta pelo link de descadastramento, e 5 (cinco) dias úteis quando solicitado por outros meios, prazos estes contados a partir de recebimento da mensagem por parte da equipe de marketing da empresa.

A empresa se compromete a não divulgar ou colocar à disposição de terceiros informações pessoais que constem de sua base sem o prévio e expresso consentimento das pessoas a que tais informações se referem. (Leia a Política de Privacidade)

Esses termos e condições foram baseados no Código de Autorregulamentação para Prática de E-mail Marketing da ABEMD.

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Regulamento Brasil Estudo 2020.1

BR PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA EIRELI (Brasil Estudo) inscrita no CNPJ: 34.686.091/0001-82, localizada na Rua Regente León Kaniefsky,163- Vila Progredior - São Paulo / SP, 05617-030.

1 - Informações Gerais

1.1 - O que é a Brasil Estudo?

Somos uma plataforma que tem como objetivo principal, conectar estudantes através de Bolsas de Estudos a Universidades e Faculdades parceiras do programa de inclusão educacional, visando garantir uma formação acadêmica superior à maior quantidade de pessoas possível.

Com a Bolsa de Estudo da BRASIL ESTUDO, fica mais fácil realizar o sonho de ter um diploma de graduação e/ou pós-graduação em renomadas IES (Instituições de Ensino Superior).

2 - Da Oferta

2.1 - Os percentuais de descontos variam conforme os termos acordados entre a BRASIL ESTUDO e as IES (Instituições de Ensino Superior);

2.2 Os descontos são validos somente para alunos ingressantes no primeiro período, ou seja, considerados como “Calouros” pelas IES (Instituições de Ensino Superior);

2.3 Entende-se por Bolsa de Estudo a concessão dada ao candidato pelo período acordado entre o aluno e a IES (Instituição de Ensino);

2.4 As informações prestadas sobre as Bolsas, Cursos e IES (Instituições de Ensino Superior), são atualizadas frequentemente, entretanto, podem não refletir a exata situação disponível no momento da realização da matrícula;

2.5 As Bolsas de Estudo são exclusivas para Cursos de Graduação Presencial, Graduação EAD (Ensino a Distância) e Pós-Graduação;

2.6 Para adesão da Bolsa de Estudo aqui ofertada, caberá ao aluno efetuar a inscrição em nosso site e o pagamento da taxa de adesão da BRASIL ESTUDO.

2.7 Conforme o termo disponível na página de inscrição os dados essenciais podem ser compartilhados com terceiros como empresas de meio de pagamento e com a Instituição de Ensino vinculada ao cadastro de acordo com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3 - Passo a Passo

3.1 Escolha umas das IES (Instituições de Ensino Superior) credenciadas a BRASIL ESTUDO;

3.2 Escolha o curso e turno que deseja cursar;

3.3 Pague a Taxa de Adesão da BRASIL ESTUDO através de Boleto ou Parcelado no Cartão de Crédito em até 6 (seis) vezes;

3.4 Acesse o site da sua IES (Instituição de Ensino Superior) e faça a inscrição para realização do vestibular ou nota do Enem;

3.5 Confirmada a aprovação no processo seletivo, apresente no ato da matrícula o Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo emitido pela BRASIL ESTUDO;

3.6 A não apresentação do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo emitido pela BRASIL ESTUDO no ato da matrícula, invalidará o benefício, já que, após estar matriculado, o CANDIDATO deixa de ser “Calouro” junto a IES (Instituição de Ensino Superior).

4 - Renovação

4.1 A renovação da Bolsa de Estudo é de responsabilidade da IES (Instituição de Ensino Superior), onde o aluno beneficiário ficará isento da taxa de renovação junto a BRASIL ESTUDO.

5 - Reembolso

5.1 A BRASIL ESTUDO compromete-se a restituir a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo pago pelo CANDIDATO, caso o mesmo não seja aprovado no processo seletivo da IES (Instituição de Ensino), não exista vagas ou não se concretize a formação de turma para o curso objeto de Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo;

5.2 Nestes casos, o CANDIDATO deverá solicitar o REEMBOLSO à BRASIL ESTUDO em até 10 (dez) dias corridos após a comunicação pela IES (Instituição de Ensino). Caberá ao CANDIDATO comprovar o recebimento da comunicação feita pela IES (Instituição de Ensino), encaminhando cópia da mesma quando da solicitação do REEMBOLSO;

5.3 O Código de Defesa do Consumidor (CODECON) prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, quando ocorrer uma transação fora do âmbito físico, sendo assim, vindo o CANDIDATO à desistir do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo no prazo de 7 dias corridos a contar de sua aquisição, o mesmo deverá exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos ao aluno no prazo máximo de até 15 dias úteis da solicitação do REEMBOLSO;

5.4 A BRASIL ESTUDO compromete-se a restituir a quantia equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo pago pelo CANDIDATO, caso este opte por sua própria iniciativa não concretizar a matrícula perante a IES (Instituição de Ensino). Os outros 30% (trinta por cento) do valor ficará retido para cobrir os custos administrativos com o processo de seleção, confecção do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo e demais serviços que envolvem todo o processo. Para obter o REEMBOLSO o CANDIDATO deverá fazer a solicitação à BRASIL ESTUDO em até 20 (vinte) dias após a efetivação do pagamento pelo Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo, expirado este prazo o CANDIDATO compreende que não fará jus à restituição dos valores pagos;

5.5 O CANDIDATO poderá escolher entre a solicitação de reembolso citada acima ou pela POLÍTICA DE CRÉDITO que consiste na possibilidade de acumular um “crédito” equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo, em até 20 (vinte) dias a contar da data da efetivação da compra;

5.6 O crédito adquirido será exclusivo para uso na BRASIL ESTUDO para aquisição de um novo Voucher de Concessão da Bolsa de Estudo. Em nenhuma hipótese, o crédito será convertido total ou parcialmente em dinheiro;

5.7 Para solicitar o REEMBOLSO, favor enviar um e-mail para financeiro@brasilestudo.com.br com as seguintes informações:

• Motivo da solicitação de reembolso:
• Data do pagamento:
• Forma de pagamento:
• Valor pago:
• Nome completo do Candidato:
• CPF do Candidato:
• Universidade escolhida:
• Banco:
• Agência e digito:
• Conta e digito:
• Titular da Conta:
• CPF do titular da conta:

O prazo para o REEMBOLSO é de até 15 dias úteis após a solicitação conforme disposto no Regulamento em nosso site;

5.8 Devolutiva e/ou ressarcimentos de valores pagos para obtenção dos descontos é de total responsabilidade da BRASIL ESTUDO, consulte regulamento em nosso site: www.brasilestudo.com.br.

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